A advocacia imobiliária e a regularização fundiária são áreas do direito que lidam com questões relacionadas à propriedade, posse e uso de imóveis urbanos e rurais. Neste artigo, vamos explicar o que são essas áreas, quais são os seus objetivos e como elas podem ajudar os cidadãos a garantir seus direitos.

A advocacia imobiliária é o ramo do direito que trata dos negócios jurídicos envolvendo imóveis, como compra e venda, locação, financiamento, incorporação, condomínio, usucapião, entre outros. O advogado imobiliário é o profissional que assessora e representa os interesses dos clientes nessas operações, buscando prevenir ou solucionar conflitos, elaborar contratos, realizar registros e averbações, defender direitos em juízo ou extrajudicialmente.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a legalizar a situação de imóveis ocupados de forma irregular ou informal, como favelas, loteamentos clandestinos, assentamentos rurais, etc. A regularização fundiária tem como objetivos garantir o direito à moradia digna, promover a função social da propriedade, integrar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A regularização fundiária pode ser urbana ou rural, dependendo da localização e da destinação do imóvel. A regularização fundiária urbana (REURB) é regida pela Lei 13.465/2017 e pelo Decreto 9.310/2018, que estabelecem dois tipos de regularização: a de interesse social (REURB-S), para os imóveis ocupados por população de baixa renda; e a de interesse específico (REURB-E), para os demais casos. A regularização fundiária rural é disciplinada pela Lei 11.952/2009 e pelo Decreto 6.514/2008, que dispõem sobre a alienação e a concessão de uso de terras públicas federais na Amazônia Legal.

A advocacia imobiliária e a regularização fundiária são áreas importantes para garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários e a cidadania dos ocupantes de imóveis irregulares. Para isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado nessas matérias, que possa orientar e defender os interesses dos clientes de forma ética e eficiente.